O curso de aperfeiçoamento Lei Geral de Proteção de Dados Aplicada ao Setor Público tem como objetivo qualificar os servidores públicos sobre as profundas mudanças e sanções acerca do tema armazenamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais. O ponto central da nova lei é que nenhuma instituição, seja pública ou privada, pode utilizar os dados de nenhum cidadão sem o seu consentimento explícito. Por isso, todo o gerenciamento e armazenamento dos dados passa a ser de responsabilidade da instituição que os detêm, incluindo a ela e a seus servidores, a responsabilização por possíveis vazamentos.