O curso de aperfeiçoamento em Revisão Geral Anual e Fixação dos Subsídios dos Agentes Políticos tem como objetivo qualificar os participantes para atuarem na administração pública em especial nos assuntos da elaboração da lei de fixação de subsídios de agentes políticos atendendo todas as exigências do ordenamento jurídico, como instruir o processo legislativo e posteriormente o processo administrativo e o encaminhamento das informações ao TCMGO.