O curso de aperfeiçoamento Elaboração do Relatório Anual do Controle Interno tem como objetivo levar ao conhecimento da sociedade, informações simplificadas sobre as metas, prioridades e as ações do governo municipal. Deve ser elaborado de acordo com disposto no artigo 74 da Constituição Federal e demais normativas do Tribunal de Contas.

O curso irá demonstrar que, na elaboração do relatório de controle interno:

• Destacar o processo de planejamento e acompanhamento das metas e prioridades da administração municipal, de modo a permitir o conhecimento das avaliações que reflitam a real situação da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da entidade em questão.                                                        
• Na avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária, deve-se evidenciar a capacidade de concretização dos programas previstos, sem, contudo, deixar de mostrar à sociedade os programas não realizados.                                                                                        
• Na avaliação dos resultados quanto à eficiência e à eficácia da gestão, orçamentária, financeira e patrimonial, o controle interno deve evidenciar os respectivos balanços, fazendo as observações e/ou considerações nas demonstrações dos resultados obtidos.                                                              
• Os limites e condições para a realização da despesa com pessoal devem ser analisados de modo a apurar os percentuais permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.                                                                                      
• Quanto à aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, deve-se levar em consideração, os percentuais mínimos e obrigatórios para os gastos e os benefícios destes em prol da comunidade.                                                               
• Na análise da destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos e no repasse ao Poder Legislativo, deve-se evidenciar a legalidade como parâmetro de efetivação de despesas conforme dispõe a Lei Complementar nº 101/2000 e a Constituição Federal.                                                                  
• Se houver aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, deve-se verificar as prestações de contas relativas aos convênios realizados. · Quanto às medidas adotadas para proteger o patrimônio público, em especial o ativo imobilizado e quanto à participação do município em consórcio público, deve-se analisar se a administração procurou compatibilizar estes itens às demandas da legislação pertinente ao assunto.                                                                                                         
• E por fim, quanto ao cumprimento da parte dos representantes dos órgãos ou entidades do município, dos prazos de encaminhamento de informações ao Tribunal de Contas, deve-se analisar se os responsáveis procuraram cumprir as determinações pertinentes ao assunto.