O curso de aperfeiçoamento Responsabilização Civil e Penal por Atos de Improbidade Administrativa tem como objetivo qualificar os servidores públicos sobre as questões relativas à extinção da modalidade culposa na conduta que configura ao de improbidade, ao rol taxativo de condutas que configuram atos de improbidade, ao papel do Ministério Público na propositura de ações, à diferenciação das condutas que caracterizam corrupção e improbidade, além de aspectos relevantes da nova lei.
Este curso abordara as alterações realizadas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) pela Lei nº 14.230/21 (publicada em 25/10/2021), as normas já entraram em vigor! É momento, então, de entender as mudanças e suas implicações na prática administrativa.