Licitações e Contratos
Curso de Aperfeiçoamento:
Defesa nos Tribunais de Contas - Elaboração de Justificações, Recursos e Ações no Tribunal de Contas
Sobre o curso
O curso de aperfeiçoamento Defesa nos Tribunais de Contas – Elaboração de Justificações, Recursos e Ações no Tribunal de Contas tem como objetivo capacitar os servidores e funcionários que atuam nas áreas jurídicas, contabilidade ou que estejam direta ou indiretamente ligados nos processos em tramitação nos Tribunais de Contas, sobre as técnicas de defesa, normas e jurisprudência aplicáveis na tramitação dos processos junto aos tribunais.
Publico Alvo
Servidores da administração pública, que atuam nas áreas jurídicas, contabilidade, Controle Interno ou que atuam nos processos em tramitação nos Tribunais de Contas.
Conteúdo Programatico
TEORIA GERAL DOS RECURSOS
- Conceito e importância do estudo do sistema recursal
- Princípios do sistema recursal brasileiro
- Pressupostos recursais (Requisitos)
- Efeitos dos Recursos
- Meio Autônomo de Impugnação
- Prazos
DOS RECURSOS EM ESPÉCIE
- Recursos administrativos (geral)
- Recursos no Processo Administrativo Disciplinar
- Recursos nos processos licitatórios
- Recursos em Espécie TCU / TCEGO / TCMGO
SISTEMA RECURSAL NO TCMGO
- Quem pode recorrer
- De qual decisão se pode recorrer
- Principais normas sobre recursos
- Trâmite processual recursal
TÉCNICAS DE ELABORAÇÃO DOS RECURSOS
- Identificação dos achados/irregularidades/sanções
- Análise dos apontamentos e suas fundamentações
- Reapreciação dos documentos e justificativas apresentados em defesas prévias
- Mapeamento e consolidação do recurso
– Preliminares
– Defesa de mérito
– Estrutura da manifestação/defesa
TÉCNICAS DE ELABORAÇÃO DOS RECURSOS
Professor(a)
MONICA REGINA VIEIRA
Auditora de Controle Externo do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, exercendo a função de Secretária de Controle Externo na Secretaria de Recursos. Pós-graduada em Direito Civil e Processo Civil. Pós-graduada em Prática Forense. Pós-graduada em Direito Constitucional e Administrativo. Pós-graduada em Auditoria em Controle Externo.
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