O curso de aperfeiçoamento O Vereador e a Fiscalização das Contas Municipais têm como objetivo qualificar os participantes em especial os vereadores para atuarem na fiscalização dos recursos públicos municipais, uma vez que este é o representante e a voz dos munícipes no período do mandato eletivo.
A Constituição Federal de 1988, dispões que a fiscalização do munícipio será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. Tecnicamente, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos tribunais de contas, contudo, o tribunal de contas, a despeito de apurar denúncias e representações de iniciativa inclusive de vereadores