O curso de aperfeiçoamento Recursos Administrativos nos Processos Licitatórios e Prestação de Contas tem como objetivo capacitar os servidores e funcionários que atuam nas áreas jurídicas, contabilidade ou que estejam direta ou indiretamente ligados nos processos em tramitação nos Tribunais de Contas, sobre as técnicas de defesa, normas e jurisprudência aplicáveis na tramitação dos processos junto aos tribunais

• Conceito e importância do estudo do sistema recursal
• Princípios do sistema recursal brasileiro
• Pressupostos recursais (Requisitos)
• Efeitos dos Recursos
• Meio Autônomo de Impugnação
• Prazos

DOS RECURSOS EM ESPÉCIE

• Recursos administrativos (geral)
• Recursos no Processo Administrativo Disciplinar
• Recursos nos processos licitatórios
• Recursos em Espécie TCU / TCEGO / TCMGO

SISTEMA RECURSAL NO TCMGO

• Quem pode recorrer
• De qual decisão se pode recorrer
• Principais normas sobre recursos
• Trâmite processual recursal

TÉCNICAS DE ELABORAÇÃO DOS RECURSOS

• Identificação dos achados/irregularidades/sanções
• Análise dos apontamentos e suas fundamentações
• Reapreciação dos documentos e justificativas apresentados em defesas prévias
• Mapeamento e consolidação do recurso
  • Preliminares
  • Defesa de mérito
  • Estrutura da manifestação/defesa

Servidores da administração pública, que atuam nas áreas jurídicas, contabilidade ou que atuam nos processos em tramitação nos Tribunais de Contas.

Professora Doutora: Marciely Ferreira de Paula – Advogada. Procuradora Geral de Senador Canedo.