O curso de aperfeiçoamento Responsabilização Civil e Penal por Atos de Improbidade Administrativa tem como objetivo qualificar os servidores públicos sobre as questões relativas à extinção da modalidade culposa na conduta que configura ao de improbidade, ao rol taxativo de condutas que configuram atos de improbidade, ao papel do Ministério Público na propositura de ações, à diferenciação das condutas que caracterizam corrupção e improbidade, além de aspectos relevantes da nova lei.

Este curso abordara as alterações realizadas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) pela Lei nº 14.230/21 (publicada em 25/10/2021), as normas já entraram em vigor! É momento, então, de entender as mudanças e suas implicações na prática administrativa.

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA

ELEMENTOS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

• Enriquecimento ilícito (Art. 9º)
• Lesão ao erário (Art. 10)
• Violação a princípios da administração pública (Art. 11)

SANÇÕES PREVISTAS NAS LEIS

• 429/92 e 14.230/2021
• 666/93 e 14.133/2021
• 320/64 e 101/2000

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL

PRESCRIÇÃO

Secretários, Servidores da administração pública, que atuam nas áreas de jurídicas, compras, licitação, pregoeiros, contabilidade, financeira, planejamento e controle interno.

Victor Hugo dos Santos Pereira

Advogado. Procurador Geral da Câmara de Aparecida de Goiânia. Professor Universitário de Direito. Especialista em Direito Público e Eleitoral. Administrador de Empresas.